A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989 estabelece direitos específicos para crianças e adolescentes em conflito com a leI. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não é do seu interesse superior.
II.A criança privada de liberdade tem o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
III.A internação da criança ou adolescente deve ser utilizada como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.

Está correto o que se afirma em:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela) estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no sistema prisional adulto, inspiram o sistema socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê mecanismos para a incorporação de tratados internacionais. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o Artigo 5º, definindo o rito e o status de tratados específicos. Considerando o disposto na CRFB/88 sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II.Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
III.Todos os tratados internacionais, independentemente do tema, ao serem ratificados pelo Presidente da República, adquirem automaticamente o status de norma constitucional.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CONANDA nº 119/2006, que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) antes da lei, estabelece parâmetros arquitetônicos para as unidades de atendimento. Acerca desses parâmetros, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.
(   ) A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.
(   ) As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras de Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas), embora não específicas para adolescentes, definem padrões de higiene e vestuário essenciais à dignidade, aplicáveis ao contexto socioeducativo. O que a Regra 19 estabelece sobre o vestuário?

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se aplica aos agentes públicos, incluindo agentes socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma finalidade específica para que o crime se configure. Considerando essa exigência, analise as afirmativas a seguir.
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho, como em uma unidade socioeducativa, a prática de discriminação é severamente punida. De acordo com essa lei, qual conduta configura crime?

As Regras de Mandela (ONU) determinam padrões para os serviços de saúde nas unidades de privação de liberdade. Acerca do atendimento médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade. 
(   ) O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(   ) É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(   ) O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: