O período que antecede a Constituição Federal Brasileira de 1988 foi marcado por um Sistema de Saúde que prestava atendimento somente a trabalhadores vinculados à Previdência Social, enquanto as demais pessoas precisavam ser atendidas por instituições filantrópicas. Com a Constituição de 1988, a saúde passa a ser um “direito de todos e dever do Estado”. De acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no seu artigo 4° : O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Constitui-se como um dos objetivos do SUS, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades

Historicamente, o modelo de atendimento socioassistencial do país foi conformado sob a base da benemerência, destacado pela ausência da responsabilidade do Estado e com ações circunstanciais e não ações de continuidade dos serviços. Pode-se afirmar que a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) traz uma mudança estrutural tanto no formato dos serviços prestados quanto na concepção de assistência social, que passa a ser Lei.
Nessa direção, os parâmetros utilizados como instrumentos de gestão do SUAS são:

A Lei nº 8.662/93 é denominada de Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social. O artigo 5º dessa Lei traz a seguinte redação no seu inciso “X – coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social”.
O artigo 5º refere-se à

O Serviço Social adentra na década de 1990, ainda no século XX, protagonizando representações profissionais em distintos espaços decisórios. Houve uma democratização das instâncias organizativas advindas da participação política de assistentes sociais, que assumiram o compromisso ético-político, que só tem validação se associado a um projeto societário

Na década de 1970, os padrões de desenvolvimento fordistas, as políticas keynesianas e o projeto de Estado social (especialmente nos países centrais) são enfraquecidos, e os direitos da classe trabalhadora também sofrem esses rebatimentos. A nova fase de acumulação capitalista se concentra na esfera financeira, e no campo ideológico, o velho liberalismo se apresenta com uma nova roupagem, sendo denominado de

A construção histórica da profissão de assistente social tem sido direcionada a um projeto de Serviço Social orientado por valores que dignificam o gênero humano, tendo incorporado o ideário herdado da luta mundial dos trabalhadores. São constituintes dessa busca os ideários referentes aos valores maiores da liberdade, da justiça, da radicalidade democrática, da igualdade, do respeito aos direitos humanos, da qualidade dos serviços prestados, da construção da emancipação humana, com uma dimensão de universalidade rumo aos interesses da coletividade.
No contexto social, esse projeto está tensionado por projetos societários

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foi alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que passou a vigorar com o nome de “Estatuto da pessoa idosa” em substituição à palavra idoso. Este estatuto regula os direitos da pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos. No seu artigo 3º , § 2º , vem assegurar prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente dentre as demais pessoas idosas, aos maiores de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz importantes indicações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, como informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, de proteção e de defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. De acordo com o art. 17: “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena”:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) define, em seu artigo 10, § 2º , “a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no país, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado

A degradação das condições de vida da classe trabalhadora durante o processo histórico é visível. Sua moradia consistia em vilas operárias desprovidas de infraestrutura urbana, que irradiavam epidemias e doenças. Contudo, a burguesia não se sensibilizava com essas situações, pois tinha os olhos voltados para a