O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993) é um importante instrumento de normatização e orientação da profissão de assistente social. Conforme o art. 6º : É vedado ao/à assistente social exercer a sua autoridade para limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses; como também aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros; bem como

A Política Nacional de Estágio (PNE), de 2009, estabelece as diretrizes rumo a uma formação profissional crítica e de qualidade, em consonância com as Diretrizes Curriculares de 1996 e do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro. Considerando a conjuntura social, as reformas estruturais na política educacional, a precarização do ensino superior e do trabalho docente, com a expansão dos cursos de Serviço Social e as mudanças legislativas sobre a concepção de estágio, essa política reforça que o estágio é um processo educativo que pressupõe supervisão

As Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), de 1996, sintonizadas com as demandas sócio-históricas, destacam que a relação teoria-prática deve perpassar toda a formação profissional, com o objetivo de superar qualquer fragmentação durante o processo de ensino -aprendizagem. Diante dessa configuração, pode-se afirmar que é preciso assegurar a indissociabilidade entre os núcleos de fundamentação, sendo: 1) Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social; 2) Núcleo de fundamentos da particularidade da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e; 3) Núcleo de fundamentos do

As transformações societárias incidem diretamente no cotidiano de trabalho profissional. Elas podem se manifestar pela redução e/ou transferência de algumas demandas, que se desdobram tanto em espaços ocupacionais já determinados historicamente, como pelo surgimento de novas demandas. Além disso, surgem também novos espaços ocupacionais para a profissão, que exigem dos profissionais criatividade e competência para buscar respostas às expressões da

As demandas profissionais cotidianas podem revelar elementos importantes para o desenvolvimento do trabalho profissional qualificado. Um componente fundamental do exercício profissional que permite o desvendamento da realidade para propor alternativas de ação compatíveis com as necessidades e interesses dos usuários é a

As ações que se constituem como eixo central de atuação do profissional de Serviço Social e recebem também a denominação de educação em saúde, cujo enfoque abrange diversos aspectos: informação e debate sobre rotinas e funcionamento das unidades, tendo por objetivo a democratização da mesma e as necessárias modificações; análise dos determinantes sociais da situação apresentada pelos usuários; democratização dos estudos realizados pela equipe, são de natureza

Os assistentes sociais têm sido chamados a realizar, juntamente com outros profissionais, uma política de atendimento que permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde e doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão. Os profissionais devem desencadear um processo de discussão, com a participação dos usuários, para a revisão do projeto da unidade de saúde, das rotinas dos serviços e ruptura com o modelo centrado na doença.
Esse conjunto de ações devem ser compreendidos como um processo de

As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, em uma direção socioeducativa que possibilite reflexões acerca das condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários dos serviços públicos de saúde. Além disso, essas ações devem ser capazes de mobilizar a participação desses usuários nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.
Constitui-se uma dessas ações:

O Sistema Único de Saúde possui norteadores dos seus conceitos, objetivos e princípios. Ressalta-se que as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e obedecem aos princípios que estão indicados no artigo 4º da Lei nº 8.080 de 1990.
De acordo com a legislação, constitui-se um desses princípios:

O artigo 6º da Lei nº 8.080, que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), em seu § 1º , versa que a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle de