O art. 214 da Constituição Federal, ao prever a instituição do Plano Nacional de Educação (PNE), confere a esse instrumento papel estruturante na organização das políticas educacionais brasileiras, especialmente no que se refere à articulação federativa e à definição de prioridades estratégicas de longo prazo.

À luz desse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

À luz dos arts. 205 e 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que tratam do direito à educação e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa correta:

Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº 12.456/2025, assinale a alternativa correta:

À luz do art. 4º do Decreto nº 12.456/2025, que dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos de graduação, no contexto da educação a distância no âmbito das instituições de educação superior, e que altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, assinale a alternativa correta:

Em uma instituição de educação superior, um curso utiliza diferentes estratégias pedagógicas em sua matriz curricular. Algumas atividades são realizadas com estudantes e docentes em locais diferentes, mas com interação em tempo real por meio de recursos de áudio e vídeo; outras ocorrem em horários flexíveis, sem coincidência temporal; e há ainda atividades obrigatórias realizadas com presença física simultânea de estudantes e docentes.

À luz do art. 3º do Decreto nº 12.456/2025, assinale a alternativa correta:

Durante processo avaliativo conduzido no âmbito do sistema federal de ensino, uma instituição de educação superior (IES) obteve resultados insatisfatórios em determinados indicadores de qualidade de um curso de graduação, embora mantenha oferta regular de aulas e corpo discente ativo. Diante das fragilidades identificadas, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação avalia as medidas administrativas cabíveis antes da adoção de sanções mais gravosas.Com base no Decreto nº 9.235/2017, especialmente nas disposições relativas à supervisão e ao protocolo de compromisso, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 9.235/2017, ao tratar da avaliação no âmbito da educação superior, disciplina os processos avaliativos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), bem como define os procedimentos, os resultados e as instâncias envolvidas na avaliação institucional e de cursos. Considerando o disposto nos arts. 79 a 85 do referido decreto, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre a regulação e supervisão da educação superior no Brasil, estabelecendo regras específicas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu por instituições integrantes do sistema federal de ensino. Considerando o disposto nos artigos 29 e 30 deste decreto, assinale a alternativa correta:

Uma instituição de educação superior (IES), integrante do sistema federal de ensino, encontra-se em processo de análise regulatória perante o Ministério da Educação. Durante o procedimento, discutem-se a natureza dos atos autorizativos, seus efeitos jurídicos, os prazos de validade e as condições para sua renovação, especialmente à luz dos resultados obtidos nos processos avaliativos oficiais.

Com base no art. 10, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, analise os itens a seguir:

I- São tipos de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, bem como os atos administrativos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

II- Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior

III- Os prazos de validade dos atos autorizativos são contados a partir da data de expedição do ato administrativo, independentemente de sua publicação oficial.

IV- Os atos autorizativos serão renovados periodicamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, podendo o processo de renovação ser simplificado em função dos resultados da avaliação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

Assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Considerando o conteúdo desse decreto no contexto da regulação da educação superior no Brasil, assinale a alternativa correta: