- A educação, embora seja direito de todos, constitui dever primordial do Estado, cabendo à família e à sociedade atuação meramente complementar e eventual no processo educacional.

- A finalidade constitucional da educação restringe-se à qualificação para o trabalho, sendo o preparo para o exercício da cidadania e o desenvolvimento da pessoa objetivos secundários da política educacional.

- A garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade configuram princípios constitucionais do ensino, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.

- A valorização dos profissionais da educação escolar pública admite, em caráter excepcional, o ingresso sem concurso público, desde que assegurados planos de carreira e piso salarial profissional nacional.