Uma instituição de educação superior (IES), integrante do sistema federal de ensino, encontra-se em processo de análise regulatória perante o Ministério da Educação. Durante o procedimento, discutem-se a natureza dos atos autorizativos, seus efeitos jurídicos, os prazos de validade e as condições para sua renovação, especialmente à luz dos resultados obtidos nos processos avaliativos oficiais.

Com base no art. 10, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, analise os itens a seguir:

I- São tipos de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, bem como os atos administrativos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

II- Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior

III- Os prazos de validade dos atos autorizativos são contados a partir da data de expedição do ato administrativo, independentemente de sua publicação oficial.

IV- Os atos autorizativos serão renovados periodicamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, podendo o processo de renovação ser simplificado em função dos resultados da avaliação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

Assinale a alternativa correta: