Verifica-se que na literatura há certo consenso entre os autores sobre as características das autarquias, EXCETO:

Segundo a Lei 8.429/1992, improbidade administrativa é a conduta dolosa praticada por agente público, ou por terceiro em concurso com agente público, que gere enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viole princípios da Administração Pública. Com base nesse assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

(   ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é o cargo privativo de brasileiro nato:

O processo administrativo constitui-se das funções administrativas denominadas planejamento,organização, direção e controle. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A função "organização" define as posições de staff e dá ênfase nos recursos.

II. Pelo fato de dar foco nas pessoas, a função "direção" gerencia mudanças.

III. A função "planejamento" estabelece os objetivos e tem foco nos resultados.

IV. A função "controle" procura comparar o desempenho com os padrões estabelecidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos atos administrativos, existem os elementos discricionários e os vinculados. Nessesentido, considere os itens a seguir.

I. Competência.

II. Finalidade.

III. Forma.

IV. Motivo.

V. Objeto.

Nos atos administrativos, o que pode ser discricionário é o que se apresenta em:

No que se refere aos agentes públicos, assinale a alternativa que indique a espécie de agente queengloba os particulares que agem em colaboração com o Estado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Nesse sentido, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casode censura ou licença.

(   ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em

seu funcionamento.

(   ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nostermos da lei.

(   ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O capítulo III da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), trata sobre os procedimentosde acesso à informação, abrangendo o pedido de acesso e os recursos contra a decisão. Com base nisso,analise as assertivas a seguir.

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável,o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar ainformação de que necessitar.

II. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidadepoderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dosmateriais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução dedocumentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá ointeressado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional doMinistério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, as decisões que, em grau derecurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

Encerrada a instrução do processo administrativo, é o prazo máximo para que o interessado semanifeste, salvo se outro prazo for legalmente fixado: