- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A inexigibilidade de licitação se fundamenta na
inviabilidade de competição, que decorre de causas nas
quais há a ausência de pressupostos que permitam a
escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. É correto afirmar que NÃO
configura hipótese de inexigibilidade de licitação:
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