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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de
desempate, a preferência de contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Sobre a utilização dos modos de disputa aberto e
fechado, é INCORRETO afirmar que:
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Acerca do Novo Compras.gov.br, é correto afirmar que:
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O Novo Compras.gov.br é composto por diversos módulos responsáveis pela operacionalização de cada uma das
etapas do processo de contratação. Fazem parte da etapa
de planejamento da contratação os módulos:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
“Nas hipóteses de dispensa de licitação, admite-se que
a Administração contrate diretamente, sem prévio procedimento licitatório, ainda que seja viável a competição, pois,
nesses casos, previstos em lei, é provável que a licitação
não seja a solução mais adequada para atender ao interesse
público, já que os custos (incluindo o tempo empregado)
para a realização do procedimento licitatório não compensariam os benefícios que poderiam ser obtidos. Caberá ao
gestor, portanto, avaliar as circunstâncias do caso concreto
e decidir, segundo juízo de conveniência e oportunidade, se
a opção mais vantajosa é realizar a licitação ou é contratar
diretamente. O art. 75 da Lei 14.133/2021 lista todas as
hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. O rol é
taxativo, não podendo, portanto, ser ampliado pelo aplicador
da norma” (BRASIL, Tribunal de Contas da União, 2023).”
Com base no texto e nas hipóteses de aplicação da dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021, é INCORRETO usar a dispensa de licitação no caso de:
Com base no texto e nas hipóteses de aplicação da dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021, é INCORRETO usar a dispensa de licitação no caso de:
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“A lei n º14.133/21, conhecida como Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, reitera e amplia esse princípio,
destacando a importância da transparência e da isonomia
no processo de contratação pública. Este princípio assegura
que a Administração Pública não apenas siga a legislação,
mas também os critérios específicos que ela mesma estabeleceu para o certame em questão.” (site Migalhas de
Peso Barreto-Júnior, 2024)
O princípio administrativo explicitado no texto é:
O princípio administrativo explicitado no texto é:
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Durante a pandemia do Covid-19, “diante de um cenário
de escassez global de vacinas, o Brasil só foi capaz de iniciar a vacinação graças à atuação de suas instituições de
ciência e tecnologia, em particular a Fiocruz, o Instituto Butantan e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
três organizações públicas” (FIOCRUZ, 2022). As “compras
públicas para inovação não deveriam ser uma iniciativa de
apenas um ou outro gestor público, ou mesmo de determinadas instituições públicas que assumem o protagonismo
como parte de sua estratégia. O ideal é que partam de uma
intenção do governo de estimular o investimento em inovação e orientar as áreas prioritárias com base em indicadores
relevantes e bem defi nidos. Diante disso, a evolução na
legislação e em sua aplicação a casos concretos torna-se
consequência de uma estratégia de governo prioritária e se
constitui no caminho para torná-la realidade” (IPEA, 2022).
Considerando o texto, NÃO é um objetivo do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021:
Considerando o texto, NÃO é um objetivo do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021:
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“Modalidade de licitação é a forma específi ca de conduzir o processo licitatório, a partir de critérios pré-defi nidos.
Diz respeito ao procedimento a ser seguido para promover
a disputa na busca da proposta mais vantajosa para a Administração” (BRASIL, Tribunal de Contas da União, 2023).
Com base no texto, a alternativa que contempla as
cinco modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº
14.133/2021 é:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº
1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões
de ética:
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou
o código de ética profissional do servidor público civil do
poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:
I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:
I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
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