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O Estado realiza a função administrativa por meio de
órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua
estrutura administrativa e se organizam por meio de três
maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas
ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e
agentes ocorre o que se denomina:
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Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata
com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de
a contratação se referir a um determinado empreendimento,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições
de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
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A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às
definições conceituais contidas nesta Lei, analise as
assertivas abaixo.
I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens
a terceiros.
II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento
das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos.
III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Um concurso público deve ser feito por meio de
provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em
duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento
do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em
cargo público, é correto afirma que:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Os poderes administrativos representam instrumentos
que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à
Administração cumprir suas finalidades. Há um desses
poderes, do qual a Administração dispõe para a prática
de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente,
a sua liberdade de atuação. Há também um poder que
permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes. Trata-se,
respectivamente, dos seguintes poderes:
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O poder conferido pela lei ao administrador para que
ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade
e conveniência de sua prática, é denominado:
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De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em
que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo
administrativo. Contém uma afirmação verdadeira
acerca deste impedimento a opção:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício
de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal
de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que
presidiram a outorga da competência exercida, ela está
se submetendo a um princípio que limita os seus poderes.
Trata-se do princípio do(a):
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios fundamentais informadores da Administração
Pública encontram-se, implícita ou explicitamente,
na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o
controle, pela Administração, dos atos por ela praticados,
sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro
pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas
a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos
seguintes princípios:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas
situações especiais que podem acometer os servidores.
Com relação a estas situações especiais, no âmbito do
serviço público, analise as assertivas abaixo.
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
no interesse da administração, desde que uma
junta médica oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
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