Ainda conforme a Lei 8.112/90, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. É correto afirmar sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas que:

Na formação de sua estrura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo. I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação. II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo. I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo. II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Das assertivas acima, são verdadeiras:

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:

Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, são denominados agentes:

Na Olimpíada, quatro amigos usaram as cores vermelho, amarelo, verde e cinza. Pedro só vestiu cinza. Vera, Sérgio e Lúcia usaram duas cores cada um, mas Lúcia não vestiu verde nem cores iguais às que Sérgio e Pedro vestiram. Sabendo-se que Vera não vestiu as cores que Sérgio usou, pode-se concluir que Vera vestiu:

A fábula a seguir é antiga, mas ainda intriga muita gente. “Três pessoas almoçaram em um restaurante e cada uma entregou ao garçom 10 reais, perfazendo um total de 30 reais para pagar a conta. O garçom entregou os 30 reais ao caixa, que devolveu 5 reais, pois a conta era de 25 reais. Como os clientes não sabiam que o custo era de 25 reais, o garçom resolveu enganá-los. Embolsou 2 reais e entregou 1 real de troco a cada cliente, que acabaram pagando 9 reais pela refeição. Desta forma cada cliente pagou 9 reais, num total de (3 x 9 = 27) que, somados aos 2 reais que ficaram com o garçom, dá um total de 29 reais. Como a quantia entregue ao garçom foi de 30 reais, coloca-se o problema de explicar o misterioso sumiço de 1 real”. Nestas condições, pode-se dizer que: