Questão 175207

175207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.

é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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