- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício
de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do
ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal
de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que
presidiram a outorga da competência exercida, ela está
se submetendo a um princípio que limita os seus poderes.
Trata-se do princípio do(a):