Magna Concursos
175206 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):
 

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