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Uma concessão de serviço público compreende a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado. A forma de extinção de uma concessão
que decorre de inadimplemento ou adimplemento
defeituoso por parte da concessionária, recebe a seguinte
denominação:
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- Gestão de Documentos
- Procedimentos AdministrativosJuntada
- Procedimentos AdministrativosProcesso Administrativo
- Protocolo
Na Administração Pública existe a necessidade de organizar os arquivos de forma ordenada, para facilitar, entre outras ações, o gerenciamento dos processos em trâmite ou os já tramitados. Um processo constitui o conjunto seqüencial de ações que tem por objetivo atender uma solicitação ou emitir uma decisão. Um processo pode receber informações, pareceres, anexos e despachos que são tramitados em conjunto, ou seja, os documentos formam um processo e seguem para tramitação. Há um ação pela qual um documento passa a constituir um processo, que visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, informações e decisões. Também existe uma rotina que consiste na união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não. Trata-se, respectivamente, dos seguintes procedimentos de gestão de documentos:
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- Gestão do PatrimônioBem Patrimonial
- Gestão do PatrimônioGestão PatrimonialAdministração e Manutenção de Bens Imóveis no Setor Público
Os bens patrimoniais têm durante sua trajetória de
utilização tratamentos físicos e contábeis específicos, que
fazem da administração patrimonial uma atividade de muita
importância e responsabilidade. No âmbito da Administração Pública Federal, o rol de bens patrimoniais confiados
pelo Dirigente máximo da unidade gestora a um servidor,
para a execução das atividades de sua Unidade, constitui
o que se denomina por:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo: I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. II – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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De acordo com a Lei 11.355/06, a Carreira de Pesquisa
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador
em Saúde Pública, e dividida em Classes. Constitui um
dos dois pré-requisitos de promoção para a Classe de
Pesquisador em Saúde Titular, na Carreira de Pesquisa
em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública, considerando-se que os pré-requisitos das classes
anteriores já foram preenchidos, a seguinte condição:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
da Constituição Federal. Com relação à organização
do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes
do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número
total de Deputados, bem como a representação por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se
aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
de tal forma que as unidades da Federação tenham um
número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os
números mínimo e máximo que as unidades da Federação
podem ter são:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que
todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais,
analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais
delas são verdadeiras:
I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, representadas pelo direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Existe uma classificação de serviços públicos, que é
bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo.
Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários
do serviço público. Com relação aos denominados serviços
públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:
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De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para
a execução de obras e para a prestação de serviços deverão
obedecer a alguns requisitos, tais como a existência
de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos
aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de
obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente
precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante
contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores,
à exceção do projeto executivo, o qual poderá
ser desenvolvido concomitantemente com a execução
das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando existir orçamento detalhando as propostas que
expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver previsão de recursos orçamentários
que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes
de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo
cronograma.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
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