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A 8ª Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 e que se mantém até os dias atuais, possui algumas características principais, quais sejam: manteve a federação; república como forma de estado e presidencialismo como sistema de governo; regime democrático; valorização dos direitos fundamentais da pessoa; surgimento de novos direitos, denominados interesses difusos e coletivos; valorização, ampliação e criação dos direitos sociais; extensão de direito ao voto aos analfabetos e menores entre 16 e 18 anos; autonomia política dos municípios; valorização do Poder Executivo; ampliação do controle de constitucionalidade; realização de plebiscito para que o povo possa escolher a forma e o sistema de governo; realização de revisão constitucional após cinco anos da promulgação; permite a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; extinção da figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho; reforma econômica; reforma previdenciária. No que se refere a essas características, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com a valorização do Poder Executivo, o Presidente da República passa a não legislar por decretos-leis e os atos legislativos passam a ser aprovados por decurso do prazo;
( ) Novos direitos se referem aos Direitos do meio ambiente, Direitos do consumidor e Direito dos Homossexuais;
( ) A Reforma econômica extinguiu a restrição ao capital estrangeiro e abertura de navegação para embarcações estrangeiras.
( ) Com o plebiscito, os cidadãos, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país, antes de a lei ser promulgada.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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O artigo 01 da Constituição Federal, que diz: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, e...".
Considerando o exposto, a forma e o sistema de governo do Brasil, respectivamente, é:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI
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