O Decreto Nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e este serve como norteador para as esferas Estaduais e Municipais. Acerca dos Deveres do Servidor Público, pode-se afirmar:

l- Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

ll- Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

lll- Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

lV- Ter respeito à hierarquia, evitando representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

V- Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.