Questões do Concurso EBSERH - IBFC

582566 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

No tocante ao Recurso de Revista da Justiça do Trabalho, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo

B

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal

C

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal

D

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

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582563 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Em relação ao Embargos de Execução a Consolidação das Leis Trabalhistas restringe a matéria de defesa de forma expressa. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esta restrição.

A

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida

B

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, exceção de pré- executivdade ou prescrição da dívida

C

A matéria de defesa será restrita às alegações de prescrição da dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo

D

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou quitação da dívida

E

A matéria de defesa será restrita às alegações de decadência do direito de executar a sentença ou o acordo, quitação ou prescrição da dívida

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582562 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

No que diz respeito a jurisdição e competência da justiça do trabalho, considere o expressamente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

B

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

C

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

D

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas solicitar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

E

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões

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582559 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Cirurgião Dentista - Radiologia Odontológica
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Administração IndiretaEBSERH

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – para cumprimento de suas competências legais determina expressamente a sua estrutura de governança. Para tanto, divide-a em Órgãos de Administração, Órgão de Fiscalização e Comissões e Comitês e especifca a composição de cada um. No que diz respeito aos Comitês, assinale a alternativa INCORRETA.

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582555 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

De acordo com as novas regras do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, porém especifica algumas exceções a essa regra. Dentre as alternativas abaixo, aponte a que NÃO corresponde a uma dessas exceções.

A

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas

B

Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

C

As preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça

D

As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de procedência liminar do pedido

E

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

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582553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), especifcamente sobre o procedimento especial de ação de dissolução parcial de sociedade, avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA no tocante à capacidade postulatória para ajuizamento.

A

Espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores ingressar na sociedade

B

Sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial

C

Sucessores, antes de concluída a partilha do sócio falecido

D

Sociedade, se os sócios sobreviventes admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social

E

Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito

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582551 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Em consonância com o código de Processo Civil no que diz respeito as nulidades é INCORRETO afirmar que:

A

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes

B

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir

C

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais

D

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais

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582546 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCdos Recursos

Sobre os recursos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso

B

O prazo para interposição de recurso, conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão

C

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação

D

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção

E

Os recursos impedem a efcácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso

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582538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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CPCSujeitos do Processo

Ao tratar das diversas espécies de execução o Código de Processo Civil determina o que incumbe ao exequente na propositura da ação. Avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária

B

Requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superfciário, do enfteuta ou do concessionário

C

Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros

D

Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação

E

Requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda ainda que não registrada

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582533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que diz respeito ao prazo de prescrição o Código Civil determina expressamente algumas situações e em que prazo ocorrerá a prescrição. Leia as alternativas a seguir a assinale a que apresenta a informação CORRETA sobre o prazo prescricional de 01 (um) ano.

A

A pretensão dos profssionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato

B

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição

C

A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo

D

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela

E

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos