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Respondida
Em conformidade com o que dispõe o DECRETOLEI
N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a
alternativa que apresenta a informação CORRETA no
que diz respeito ao trabalho realizado por menor de 18
anos.
Respondida
Em conformidade com o disposto na Consolidação das
Leis Trabalhistas, no tocante aos Acordos Coletivos.
Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA .
A
Os Sindicatos representativos de categorias econômicas
ou profssionais e as empresas, inclusive as que não
tenham representação sindical, quando provocados,
não podem se recusar à negociação coletiva
B
Os empregados e as empresas que celebrarem contratos
individuais de trabalho, estabelecendo condições
contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou
Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa
neles fixada
C
Será passível de anulação disposição de Convenção ou
Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição
ou norma disciplinadora da política econômicofnanceira
do Governo ou concernente à política salarial
vigente, mesmo que produzindo quaisquer efeitos
perante autoridades e repartições públicas, inclusive
para fns de revisão de preços e tarifas de mercadorias
e serviços
D
Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem
celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas
empresas darão ciência de sua resolução, por escrito,
ao Sindicato representativo da categoria profissional,
que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção
dos entendimentos entre os interessados, devendo
igual procedimento ser observado pelas empresas
interessadas com relação ao Sindicato da respectiva
categoria econômica
E
As Convenções e os Acordos poderão incluir entre
suas cláusulas disposição sobre a constituição e
funcionamento de comissões mistas de consulta e
colaboração, no plano da empresa e sobre participação,
nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de
constituição, o modo de funcionamento e as atribuições
das comissões, assim como o plano de participação,
quando for o caso
Respondida
Considerando o delineado na Consolidação das Leis
Trabalhistas sobre o Rito Sumaríssimo analise as
alternativas abaixo e assinale a INCORRETA .
A
Nas reclamações enquadradas no procedimento
sumaríssimo se fará citação por edital, incumbindo ao
autor a correta indicação dos dados que identifquem o
reclamado
B
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento
da reclamação fcam submetidos ao procedimento
sumaríssimo
C
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas
e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz
presidente ou substituto, que poderá ser convocado
para atuar simultaneamente com o titular
D
Serão decididos, de plano, todos os incidentes e
exceções que possam interferir no prosseguimento da
audiência e do processo. As demais questões serão
decididas na sentença
E
Somente quando a prova do fato o exigir, ou for
legalmente imposta, será deferida prova técnica,
incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto
da perícia e nomear perito
Respondida
No tocante ao Recurso de Revista da Justiça do
Trabalho, avalie as alternativas abaixo e assinale a
INCORRETA .
A
O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo,
será interposto perante o Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada,
poderá recebê-lo ou denegá-lo
B
Quando houver multiplicidade de recursos de revista
fundados em idêntica questão de direito, a questão
poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios
Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, mediante requerimento de
um dos Ministros que compõem a Seção Especializada,
considerando a relevância da matéria ou a existência
de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa
Seção ou das Turmas do Tribunal
C
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos
de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo
na hipótese de ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal
D
A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada
por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do
Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e
notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
E
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante
do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal
Respondida
Em relação ao Embargos de Execução a Consolidação
das Leis Trabalhistas restringe a matéria de defesa de
forma expressa. Assinale a alternativa CORRETA no
tocante a esta restrição.
Respondida
No que diz respeito a jurisdição e competência da
justiça do trabalho, considere o expressamente previsto
na Consolidação das Leis Trabalhistas e assinale a
alternativa INCORRETA .
Respondida
De acordo com as novas regras do Código de Processo
Civil – Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - os juízes
e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem
cronológica de conclusão para proferir sentença ou
acórdão, porém especifica algumas exceções a essa
regra. Dentre as alternativas abaixo, aponte a que NÃO
corresponde a uma dessas exceções.
Respondida
Em conformidade com o disposto no Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015),
especifcamente sobre o procedimento especial de
ação de dissolução parcial de sociedade, avalie as
alternativas abaixo e assinale a CORRETA no tocante à
capacidade postulatória para ajuizamento.
Respondida
Em consonância com o código de Processo Civil no
que diz respeito as nulidades é INCORRETO afirmar
que:
Respondida
Sobre os recursos no Código de Processo Civil (Lei nº
13.105 de 16 de março de 2015) assinale a alternativa
INCORRETA .
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência
do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso
B
O prazo para interposição de recurso, conta-se da data
em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão
C
Se, durante o prazo para a interposição do recurso,
sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou
ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do
processo, será tal prazo restituído em proveito da parte,
do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a
correr novamente depois da intimação
D
No ato de interposição do recurso, o recorrente
comprovará, quando exigido pela legislação pertinente,
o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção
E
Os recursos impedem a efcácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso