Questões do Concurso EBSERH - AOCP

1024955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Assinale a alternativa correta.

A

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

B

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho.

C

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da data da publicação da sentença.

D

Não é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvem exercício do direito de greve.

E

Não é competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

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1024954 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa correta.

A

O salário não pode ser reduzido, nem mesmo por acordo coletivo ou convenção coletiva.

B

É considerado empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

C

Somente a empresa, pessoa jurídica pode ser considera empregadora.

D

As condições do contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, independentemente do consentimento do empregado.

E

A suspensão do contrato de trabalho, consiste no sobrestamento temporário das obrigações do trabalhador e na continuidade das obrigações do empregador.

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1024945 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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NRs

Assinale a alternativa correta.

A

A empresa poderá vender, à preço de custo, os equipamentos de proteção individual de trabalho.

B

Os exames médicos obrigatórios são somente os exames admissional e o demissional.

C

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

D

O trabalhador poderá cumular o adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade em sua remuneração.

E

Não constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada do uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

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1024939 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Toda a verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração, sem exceção.

B

O auto de infração do Auditor-Fiscal do Trabalho terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

C

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho não terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, facultadas a prestar a esses agentes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, facultada a exibição de quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

D

Os recursos contra decisões que imporem multa à empresa por desrespeito à legislação trabalhista deverão ser interpostos no prazo de quinze dias, perante a autoridade que houver imposto a multa, a contar do recebimento da notificação.

E

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

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1024938 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa correta.

A

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

C

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

D

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

E

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.

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1024935 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Qual é o princípio que, de acordo com o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante ao trabalhador que, no exercício de sua função, realize trabalho idêntico para o mesmo empregador e localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade?

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1024921 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a alternativa correta.

A

Cabe Recurso de Apelação às decisões definitivas ou terminativas às varas e juízos da Justiça do Trabalho, no prazo de 8 dias.

B

Cabe Recurso Especial para Turma do Tribunal Superior do Trabalho às decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

Cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias ao despacho que denega a interposição de recursos.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

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1024899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Assinale a alternativa correta.

A

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

B

O gerente da filial ou agência não se presume autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

C

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

D

Somente o prefeito pode representar o município em juízo, ativa e passivamente.

E

Somente o síndico pode representar o condomínio em juízo, ativa e passivamente.

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1024889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta referente à Lei Maria da Penha.

“As medidas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido ”.

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1024885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Assinale a alternativa correta.

A

Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

São bens fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

Os bens naturalmente divisíveis em hipótese alguma podem se tornar indivisíveis.

D

São considerados bens acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

E

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário possuidor ou detentor.