Segundo a lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto nos artigos 5, 37 e 216 da Constituição Federal, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela lei estará sujeita às seguintes sanções seguintes, com exceção de uma. Aponte-a

No Microsoft Excel 2010 em português, Ana deseja formatar um conjunto de células de forma que os valores menores que cinco apareçam automaticamente com a letra na cor vermelha. A opção a partir da qual Ana conseguirá realizar tal formatação é:

Aponte a alternativa incorreta a respeito das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais.

A sequência abaixo representa uma progressão, a qual foi representada por seus primeiros 5 elementos:

P = (1, 3, 9, 81, 243,...)

Se continuarmos essa sequência, qual será o seu sexto elemento?

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que é regida pela lei Federal nº 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, as seguintes regras:

I. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

III. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital.

IV. Quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

V. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

As regras corretas são somente as descritas nos incisos:

Sobre o aviso prévio, assinale a assertiva equivocada.

As informações a seguir estão relacionadas à elaboração de uma petição inicial. Analise-as.

I. E permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

III. Os pedidos são interpretados especificamente, compreendendo-se, somente, no principal os juros legais.

IV. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Estão corretos apenas os incisos:

Analise as afirmações seguintes, cujos regramentos são dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho.

I. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.

II. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

III. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

IV. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

V. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

VI. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

Quantos incisos estão equivocados?

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei Federal nº 8.429/92 (improbidade administrativa), aponte a assertiva incorreta.

Sobre a capacidade, legitimidade e substituição das partes e dos procuradores, assinale a alternativa incorreta.