Prova Completa: Estágio - Direito (DPE-SP - CESPE / CEBRASPE

1526914 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Assinale a opção correta acerca de conflito aparente de normas penais.

A

O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.

B

O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica.

C

O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. genérica.

D

O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.

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1526913 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

De acordo com a CF,

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1526912 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria, assinale a opção correta.

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1526911 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Assinale a opção correta acerca de porte e tráfico de drogas.

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1526910 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

João emprestou uma máquina fotográfica a Paulo. Paulo começou a correr, olhando para João, com um sorriso irônico, levando a máquina fotográfica. Logo depois, João telefonou para Paulo questionando o comportamento do colega, que informou que resolvera, depois de se despedirem, não mais devolver a máquina fotográfica.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Paulo praticou o crime de apropriação indébita, pois tinha a posse legítima da máquina fotográfica derivada do contrato de comodato quando deliberou inverter a posse.

B

Paulo praticou o crime de furto qualificado por fraude, uma vez que saiu correndo do local, enganando a vítima.

C

O fato é atípico porque se trata de mero inadimplemento contratual.

D

Paulo praticou estelionato, pois cometeu uma fraude posterior para conseguir a posse da máquina fotográfica.

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1526909 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou ConatusPunibilidade da Tentativa

Em relação às penas e sua redução, assinale a opção correta.

A

O Código Penal comina uma pena para os crimes tentados e outra para os crimes consumados.

B

A redução da pena pela tentativa fica a critério do juiz, discricionariamente, com limite apenas nas cominações mínima e máxima do tipo penal.

C

A redução da pena é obrigatória em caso de tentativa, devendo ser reduzida em um a dois terços da pena prevista para o crime consumado.

D

A redução da pena é facultativa em caso de tentativa, podendo ser reduzida em um sexto a dois terços da pena prevista para o crime consumado.

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1526908 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Assinale a opção correta acerca da falsificação de documento.

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1526907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoNovatio Legis in Pejus

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

A

A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

B

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

C

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

D

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

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1526906 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SP

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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Insignificância (ou Bagatela)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Sob a ótica da defesa, é correto afirmar que

A

não se aplica a pena prevista para o furto privilegiado a criminoso primário, mas que apresenta maus antecedentes.

B

o criminoso que cumpriu a pena por outro crime, há mais de cinco anos antes da subtração de coisa de pequeno valor, deve responder por furto simples.

C

o agente reincidente em crimes contra a honra, sendo a coisa furtada de pequeno valor, deve receber a pena de furto privilegiado.

D

é cabível a aplicação do princípio da insignificância para considerar a conduta atípica se a coisa furtada for de ínfimo valor econômico e o criminoso tiver bons antecedentes.