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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei n º 14.133/2021) estabeleceu normas relativas à governança nas contratações públicas. A LLCA dispõe expressamente que a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos é de responsabilidade:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Quanto à apuração da despesa total com pessoal e respectivos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n º 101/2000), é CORRETO afirmar que:
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O Estado X instituiu uma taxa pelo exercício do poder de polícia, por meio de lei ordinária, publicada em 21/10/2022, cujo fato gerador ocorre todo dia 1 ° de janeiro e o vencimento para pagamento em 15 de fevereiro de cada ano.
A partir do caso acima e tendo em vista as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:
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Analise as assertivas abaixo, segundo o disposto no Código Tributário Nacional.
(i) É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória
porque
(ii) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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As balizas do Sistema Tributário Nacional estão delineadas na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas
( ) A instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compete tanto à União, quanto aos Estados e Municípios.
( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Todavia, no cálculo do valor de taxa, é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
( ) Estados podem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.
( ) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em qualquer hipótese.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cirna para baixo, os parênteses acima?
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Acerca de um grupo de números naturais, sabe-se algumas características acerca de seus elementos:
• O grupo possui 7 elementos;
• A amplitude do grupo é igual a 18;
• A média aritmética do grupo é igual a 69;
• A mediana do grupo é 66;
• O maior dos elementos do grupo é 80;
• Não existe moda do grupo;
• 66, 72 e 76 são 3 dos elementos do grupo.
Qual das alternativas apresenta o único elemento do grupo que é um número ímpar?
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Enquanto realizava a análise de algumas notas fiscais para verificar determinados parâmetros de gastos de uma instituição, o profissional responsável identificou que havia uma mediana no grupo de dados. Observe o valor das 5 notas fiscais que estavam sob análise:
NF122/2023: R$ 12.758,62
NF123/2023: R$ 25.002,12
NF124/2023: R$ 8.958,30
NF125/2023: R$ 18.000,00
NF126/2023: R$ 10.520,01
Qual alternativa apresenta a mediana dos valores das notas fiscais acima informados, identificada pelo profissional?
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Em um departamento no qual 16 pessoas trabalham e possuem o mesmo cargo e as mesmas atribuições, um sistema distribui as demandas de forma randômica. Sabe-se que 8 das pessoas se encontram na Sala A, e as outras 8, na Sala B; em cada sala, 3 das pessoas recebem somente demandas identificadas pelo símbolo # ao final do seu nome. Quando uma demanda entra, o sistema envia de forma randômica para uma pessoa de uma das salas, mas observando a regra do símbolo #. Qual a probabilidade aproximada de uma demanda com o símbolo # ser entregue a uma pessoa específica da Sala A, após seu ingresso no sistema?
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No estudo de determinados dados estatísticos, foi concluído que as medidas de tendência central obtidas não seriam suficientes para que fosse possível se obter um resultado confiável. Dessa forma, solicitou-se a obtenção de medidas de dispersão, chegando-se à variância de 169 com relação ao conjunto de dados considerado. Pode-se afirmar, com base nisso, que o desvio padrão do mesmo conjunto é:
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- Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédiasMédia AritméticaMédia Simples (Não Agrupados)
Um grupo de trabalho é formado por 4 assistentes e 1 presidente, os quais estão atualmente dividindo a tarefa de análise e emissão de pareceres acerca de ofícios emitidos por um setor. Naturalmente, o presidente possui mais tarefas, sendo que a demanda de ofícios para análise e emissão de pareceres foi menor do que para os assistentes em certa semana:
Componente do grupo de trabalho | Número de ofícios na semana para análise e emissão de pareceres |
Presidente | 34 |
Assistente 1 | 78 |
Assistente 2 | 76 |
Assistente 3 | 82 |
Assistente 4 | 90 |
Considerando os 5 componentes do grupo de trabalho, qual é a média aritmética de ofícios demandados para análise e emissão de pareceres?
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