No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da disciplina dos títulos de crédito, dos contratos de alienação fiduciária em garantia e da locação comercial.

Jonas e Joaquim, sócios de sociedade limitada prestadora de serviços gerais, firmaram contrato formal de locação comercial de imóvel situado no centro da cidade, com determinada imobiliária. Convencionou-se que o prazo de duração do contrato de locação seria de cinco anos. Ao final do quarto ano, Jonas faleceu e, por isso, Joaquim resolveu atuar em outro ramo, com novo sócio. Nessa situação, ao final do prazo do contrato de locação, Joaquim terá direito à renovação do contrato de locação por mais cinco anos.

Acerca da prisão provisória, julgue o seguinte item.

A prisão temporária poderá ser decretada, em qualquer fase do processo, pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei pertinente.

No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética quanto às normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Silas contratou renomado escritório de advocacia para ajuizar, contra o estado do Ceará, ação de reparação de danos. Antes da audiência de instrução e julgamento, protocolizou petição requerendo os benefícios da assistência judiciária. Nessa situação, a ação será suspensa e, após apreciadas as provas trazidas aos autos, o juiz poderá denegar ou conceder, de plano, o benefício requerido.

Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra os presidentes das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Compete ao STJ julgar e processar os mandados de segurança contra os tribunais regionais federais ou contra juízes federais.

Dispõe o texto constitucional que a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.Acerca da defensoria pública, segundo as Constituições Federal e do estado do Ceará, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal disciplina que lei complementar federal disporá sobre a organização da defensoria pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sendo os cargos de carreira providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos.

Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os mandados de segurança contra ato de ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são de competência do STF.

Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

Dispõe o texto constitucional que a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.Acerca da defensoria pública, segundo as Constituições Federal e do estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Considere que Ana Célia, defensora pública do estado do Ceará, tenha se ausentado do serviço, sem apresentar qualquer justificativa, por 40 dias consecutivos. Nesse caso, Ana Célia poderá sofrer a penalidade de demissão, a qual será aplicada pelo corregedor-geral da DPG/CE.

A respeito da evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil da administração pública, julgue o item que se segue.

Entre as teorias objetivas existentes sobre a doutrina da responsabilidade da administração pública, a modalidade mais radical é a do risco integral, porque conduz o Estado a graves conseqüências financeiras.