Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.

O término do vínculo com órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal faz cessar o dever de pessoas físicas ou entidades privadas de fornecer informações relacionadas a tal vínculo.

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.

É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária é utilizada para consignar despesas a determinado agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão ou a uma mesma repartição.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.