Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º 4.990/2012 a entidades privadas.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista de Assistência Judiciária - Administração
120 Questões
