Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá-los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal dispensa os controladores de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular.

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

Na realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento será admitido quando indispensável, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente admitido pela LGPD, não podendo ser objeto de vedação ou de regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao agente de tratamento o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a mera declaração formal de conformidade com a LGPD.

A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.

O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.