A respeito dos direitos do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

O termo Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na Administração Pública há contratos que seguem as regras do Direito Privado e há contratos que obedecem às regras do Direito Público. Estes são apropriadamente denominados de contratos administrativos, pois, alem de caracterizam-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração Pública, submetem-se ao regime jurídico de Direito Público e cuja vigência e condições de execução podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvando-se os interesses patrimoniais do contratante particular. Recebem tal denominação visto que são regidos pelo Direito Administrativo.

A Emenda Constitucional nº 19/98 de 04 de junho de 1998, ao alterar o art. 37 da Constituição Federal, deu o fundamento constitucional para a instituição de uma nova modalidade de contrato. O parágrafo 8º desse artigo da Constituição recebeu a seguinte redação: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade". Tal tipo de contrato recebeu a denominação de:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contrato administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:

A Administração Pública, em geral, e definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (como as autarquias e fundações) que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - compõem a administração direta. As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta. A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os de organização do pessoal administrativo conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª Ed. São Paulo, Malheiros, 2001).

O princípio "A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza." é denominado:

Se x^y = 81, qual o valor de y^x, para x e y naturais?

Os conselhos profissionais são entidades que se destinam ao controle e fiscalização de determinadas profissões. Como o controle e a fiscalização do exercício da atividade profissional são funções típicas de Estado, os conselhos profissionais possuem natureza autárquica. A profissão farmacêutica, por sua interação com a sociedade, deve observar, com rigor, todos os preceitos que regem sua profissão. Entre eles temos a ética, ramo da filosofia que trata das questões sobre como se deve viver e, portanto, sobre a natureza do certo e errado, bem e mal, dever, obrigação e outros conceitos. Dentro dessa visão, por meio da Resolução nº 417 de 29 de setembro de 2004, o Conselho Federal de Farmácia aprovou o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Merecem destaque os seguintes artigos que dão a dimensão da importância da profissão:

Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.

Art. 3º - A dimensão ética da profissão farmacêutica e determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.

Entre as Opções apresentadas acerca da postura do farmacêutico, aponte aquela que é incompatível com a ética da profissão.