A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:

Sobre a Contabilidade Pública, analise os itens abaixo:
I. A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação.
II. A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária.
III. Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito.
Assinale:

Sobre a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), assinale a alternativa correta:

Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
I. Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
III. INo processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale: