A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

A governança pública contemporânea pressupõe que a ética, a transparência e a proteção de dados sejam tratadas como valores concorrentes e mutuamente excludentes, cabendo ao gestor público escolher qual deles deve prevalecer em cada situação concreta, sem possibilidade de compatibilização simultânea.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

A violação de deveres éticos por agente público, ainda que não configure ilegalidade formal passível de sanção administrativa ou penal, comprometerá gravemente a legitimidade institucional, ao abalar a confiança social na integridade da Administração Pública e enfraquecer a sua autoridade moral.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

O cumprimento estrito e formal da legislação vigente é condição necessária e suficiente para caracterizar atuação ética na Administração Pública, dispensando qualquer consideração adicional sobre valores, finalidades ou impactos sociais das decisões administrativas.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

A transparência administrativa, ao ampliar o acesso da sociedade às informações sobre gestão pública, constitui instrumento essencial de accountability democrática, permitindo não apenas a fiscalização passiva, mas também a participação ativa dos cidadãos no monitoramento, na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético-disciplinares em andamento. Nesse caso, é correto afirmar que esse conselho deverá ponderar entre o princípio da publicidade dos atos administrativos e a proteção dos dados pessoais dos profissionais investigados, podendo adotar técnicas como a anonimização ou a divulgação parcial para harmonizar ambos os valores.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO), sem exceção, independentemente do porte do órgão ou do volume de tratamento, aplicando-se a todos os órgãos públicos indistintamente.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A proteção conferida pela LGPD restringe-se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando informações que permitam identificação apenas quando combinadas com outros elementos ou dados complementares.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência quanto ao uso dos dados.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um hospital público municipal tenha coletado dados de saúde dos pacientes para atendimento médico. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, é obrigatória a obtenção de consentimento expresso de cada paciente, sob pena de violação à LGPD.

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, sem qualquer adaptação ou especificidade, devendo o Poder Público observar rigorosamente as mesmas regras aplicáveis ao setor privado.