Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

Suponha-se que o herdeiro de um agente público responsável por dano ao erário tenha recebido herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá pela reparação integral do dano, ainda que o valor devido ultrapasse o patrimônio herdado.

A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não estendendo essa limitação à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.

Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.

Suponha-se que a Administração Pública tenha revogado um ato próprio por considerá-lo inconveniente e que, posteriormente, um interessado tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto afirmar que tanto o controle administrativo quanto o judicial estão compreendidos no princípio da sindicabilidade.

No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo-se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.

Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.

Suponha-se que um servidor de uma autarquia federal, durante o atendimento ao público, tenha prestado corretamente a informação solicitada, mas tenha tratado o cidadão com ironia e descortesia. Nessa situação, a correção técnica da informação prestada não afasta a violação dos deveres éticos inerentes à função pública.

A comissão de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994, instituída em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e da indireta, é integrada por sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados do quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.