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4262022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
 

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