Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

A proteção da reprodução da imagem e da voz humanas é assegurada, nos termos da lei, exceto em atividades desportivas.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.