No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O direito de petição e a ação popular são instrumentos de controle administrativo.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.