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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
III. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
É correto o que se afirma
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De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.
II. É vedado ao corretor de imóveis deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos.
III. Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo.
É correto o que se afirma
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Concordância é uma propriedade gramatical das línguas naturais que reflete certas relações sintáticas estabelecidas entre termos da oração e entre termos internos aos sintagmas. Sobre a concordância nominal e a concordância verbal, atribua V para verdadeiro e F para falso:
( ) Percebi que a garota é meia ortodoxa.
( ) Os alunos leram bastantes livros durante as aulas.
( ) Os alunos acharam bastante difíceis as atividades.
( ) 58% acham difícil escolher o melhor professor.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81
Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
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De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19
ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206
Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto
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No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise as afirmativas a seguir:
I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/99.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. As disposições da Lei nº 8.429/99 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
É correto o que se afirma
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