Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente aceitarão inscrição principal de pessoas físicas portadoras de Diplomas obtidos em cursos de Formação de Técnico em Transações Imobiliárias, expedidos por instituições de ensino reconhecidas pelos órgãos educacionais competentes. A matriz curricular deverá prever a oferta de Estágio obrigatório com carga horária mínima de ______ do total das horas estabelecidas para as demais disciplinas do curso.

Analise as assertivas e marque a alternativa que faz a correspondência correta, atribuindo V para a verdadeira e F para a Falsa.

( ) As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal.

( ) A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro semestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.

( ) Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: voluntário, no prazo de quinze dias a contar da ciência da decisão; ex officio, nas hipóteses dos itens IV e V do artigo 39.

( ) Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato.