Questões do Concurso CRECI-11 - Ibest

3768570 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Contador
Provas ×

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

B

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

C

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

D

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

E

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768569 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768568 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

De acordo com as modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se expressamente mencionados no título.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que a impossibilidade de abstenção decorra de culpa do devedor.

E

Nas obrigações alternativas, a escolha sempre cabe ao devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico por dolo de terceiros também pode ser anulado independentemente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

B

Caso ambas as partes agirem com dolo, aquela que tiver sofrido maior prejuízo poderá invocá-lo para anular o negócio ou pleitear indenização.

C

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

D

Configura-se o estado de perigo mesmo quando o dano não é conhecido pela outra parte.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768566 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Contador
Provas ×

Instruções Normativas

Um centro de pesquisa ligado a uma universidade federal contrata uma empresa para realizar a manutenção predial de suas instalações, incluindo serviços de alvenaria, pintura e hidráulica. O contrato prevê o fornecimento de mão de obra e materiais pela contratada. O valor global do contrato é de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 relativos à mão de obra e R$ 40.000,00 aos materiais. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária (INSS) pelo centro de pesquisa, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

A

A retenção de INSS será aplicada sobre o valor total do contrato, independentemente da separação entre mão de obra e materiais na nota fiscal.

B

Não haverá retenção de INSS, pois o serviço de manutenção predial é uma atividade mista (mão de obra e materiais), o que dispensa a retenção.

C

A retenção de INSS será aplicada apenas sobre o valor da mão de obra, desde que o valor dos materiais esteja discriminado na nota fiscal ou fatura.

D

A base de cálculo da retenção será o valor dos materiais, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o custo do produto final.

E

A retenção de INSS será de 3,5% sobre o valor da mão de obra, pois serviços de construção civil possuem alíquota reduzida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768565 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Contador
Provas ×

Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

Um Ministério Público Federal contrata uma cooperativa de trabalho para a prestação de serviços de apoio administrativo. O valor da nota fiscal emitida pela cooperativa é de R$ 30.000,00. Assinale a alternativa correta sobre a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devida pela contratante, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

A

O Ministério Público Federal deverá reter 4,65% do valor bruto da nota fiscal, pois as cooperativas de trabalho são equiparadas às demais pessoas jurídicas para fins de retenção.

B

Não haverá retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois as cooperativas de trabalho gozam de imunidade tributária para esses tributos, dispensando a retenção na fonte.

C

A retenção de 1,5% de IRPJ e 1% de CSLL será aplicada, enquanto o PIS e a COFINS não são retidos para cooperativas de trabalho.

D

As retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidirão sobre a remuneração paga aos cooperados, e não sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa

E

O Ministério Público Federal deve reter apenas 1,5% de IRPJ e 0,65% de PIS, sendo a CSLL e a COFINS recolhidas diretamente pela cooperativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Quanto a execução trabalhista, assinale a alternativa correta:

A

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

B

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação, poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal.

C

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir ao executado prazo de quinze dias para pagamento e, após a quitação abrir prazo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente apresentar contrarrazões.

E

Na fase de execução é exigida a garantia ou penhora às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768563 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Quanto a sistemática dos recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT e o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Não é cabível recurso ordinário da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para tribunal regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, devido a aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

C

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito devolutivo e suspensivo, sendo vedada a execução provisória.

D

Interposto agravo de instrumento em recurso de revista, será notificado o agravado para oferecer as suas razões, no prazo de quinze dias úteis.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada apenas à demonstração de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, mas também se admite o recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Considere que um ex-empregado ingressou com uma reclamação trabalhista em desfavor de uma empresa. A reclamação trabalhista foi apresentada corretamente com todos os pedidos, determinados e com a indicação dos valores correspondentes, sendo que o valor da causa foi estipulado pelo reclamante em R$ 32.545,00. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Na reclamação trabalhista em questão, além da empresa, poderá figurar no polo passivo da demanda a União.

B

Essa demanda será instruída e julgada em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto e todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

C

Sobre os documentos apresentados em contestação a parte autora poderá se manifestar em cinco dias a contar da data da realização da audiência de instrução de julgamento.

D

Nessa demanda, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento após serem intimadas pelo juiz do Trabalho.

E

Nessa demanda o juiz não poderá deferir a produção de prova técnica, diante da incompatibilidade do procedimento desse tipo de prova ao procedimento célere adotado pela Justiça do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768561 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Em relação a prova testemunhal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As testemunhas somente comparecerão em audiência após regularmente intimadas.

B

Em se tratando de rito ordinário cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis testemunhas para cada parte.

C

As testemunhas serão inquiridas diretamente pelos advogados, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento do juiz.

D

Toda testemunha, depois de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência.

E

A testemunha que for parente até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, poderá após prestar compromisso realizar seu depoimento e este valerá como prova.