A respeito do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução-COFECI n.º 327/1992, o exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive dos atos privativos do Corretor de Imóveis, é permitido:

De acordo com a Portaria-COFECI nº 056/2018, para compor o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização (GEAF), os agentes de fiscalização devem:

Assinale a alternativa correta quanto à prática de alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime contra a administração pública o ato do funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência para fazê-lo, omite-se em comunicar o fato à autoridade competente.

Nessa hipótese, a pena é de

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Sobre moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Um estado da federação, buscando inovar em políticas públicas e garantir recursos para seu programa de desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica, o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será vinculada a esse fundo, para financiar exclusivamente projetos de infraestrutura verde e tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em caso de frustração da receita do IPVA que comprometa a execução dos projetos do fundo, abrir créditos suplementares por decreto para a complementação das dotações, desde que o montante não ultrapasse 0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo, mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em questão incorpora integralmente as receitas e despesas do Fundo Estadual de Transição Ecológica.

Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.

Um gestor de contratos de um órgão federal precisa entender a correta alocação de informações nas novas obrigações acessórias digitais (SPED) para garantir a conformidade fiscal da entidade. Ele tem dúvidas sobre onde informar pagamentos de serviços com retenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, de INSS de nota fiscal, e dados de folha de pagamento. Assinale a alternativa que descreve a correta destinação dessas informações no SPED.

Um órgão público federal precisa calcular o custo total de um contrato de prestação de serviços contínuos, incluindo todos os encargos tributários e sociais. Para um funcionário específico alocado ao contrato, com salário bruto de R$ 8.000,00 mensais, assinale a alternativa que apresenta os tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, além do salário em si, considerando que a empresa contratada não é optante pelo Simples Nacional e não está desonerada.