Prova Completa: Analista - Colegiados (CREA-SP - VUNESP

1350847 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Analista - Colegiados
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Inclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal:

A

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, salvo nos casos de serviços inadiáveis.

B

desnecessidade de indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

C

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação quando mais favorável à Administração.

E

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, independentemente da natureza dos processos.

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1350790 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.

B

A revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.

C

O controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

D

A Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.

E

Os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

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1350526 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Analista - Colegiados
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Analista - Contábil e Financeiro
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Analista Administrativo
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Produção
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SemânticaSinônimos e Antônimos

Os acessórios mais prosaicos de muitos aparelhos eletrônicos que as pessoas conectam nas tomadas de suas casas e escritórios são os carregadores de energia. São aquelas caixinhas que ficam entre a tomada e o aparelho ou, às vezes, estão integradas na tomada. Sua função é converter a corrente alternada de alta voltagem da rede elétrica para corrente contínua de baixa voltagem para celulares, laptops, iPods e outros aparelhos eletrônicos. Cerca de 5 bilhões desses aparelhos estão em uso no mundo todo.

A conversão era feita usando fios de cobre. Tipicamente, metade da energia que eles obtinham da rede elétrica, e em alguns, até 80%, se perdia na conversão. Como consequência, as contas de energia e as emissões de carbono eram mais altas que o necessário.

Fazer a conversão com circuitos integrados é muito mais eficiente, com uma perda de apenas 20% da energia. A tecnologia para isso está disponível há muitos anos e custa apenas 30% a mais que o método com fios de cobre, mas o mercado deu pouco incentivo aos fabricantes para a troca de tecnologia. Os adaptadores de energia são baratos, geralmente custando 2 dólares ou menos. Fabricantes de eletrodomésticos tendem a comprá-los de empresas em Taiwan ou na China. Os contratos são definidos por uma fração de centavo por unidade. E como os consumidores não pensam no consumo de energia quando compram um celular ou laptop, os fabricantes preferem usar os fios de cobre.

(The Economist, 16 de dezembro de 2009. Adaptado)

Em - Os acessórios mais prosaicos de muitos aparelhos eletrônicos... - a expressão em destaque apresenta como antônimo:

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1350227 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Assinale a alternativa correta.

A

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Os associados devem ter iguais direitos, sendo que o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.

C

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

D

Qualquer associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido por lei, havendo decisão da Assembleia Geral por maioria de dois terços.

E

A associação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

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1350171 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional, pode-se afirmar que

A

cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

cabe à lei ordinária dispor sobre conflito de competências em matéria tributária.

C

a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório poderá ser desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

E

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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1348999 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

Em relação à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia registrados nos CREAs, é correto afirmar que

A

é administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

B

o Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente, e aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.

C

os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 2 (dois) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

D

os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria simples dos membros do Plenário.

E

constituirão rendas da Mútua, entre outras, 1/6 (um sexto) da taxa de ART e uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAs.

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1348665 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

os bens e rendas das Autarquias não são considerados patrimônio público, embora tenham destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados.

B

as Autarquias não gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio.

C

os atos dos dirigentes das Autarquias equiparam-se aos atos administrativos, sujeitando-se aos controles internos e externos e ao exame do Judiciário.

D

é possível transferir bens imóveis à Autarquia por meio de Decreto.

E

na Autarquia todos são funcionários públicos.

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1348611 Ano: 2010
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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NRsNR 15: Atividades e Operações Insalubres

Ao tratar das Atividades ou Operações Insalubres, a Norma Regulamentadora 15 estabelece que

A

no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, para efeito do cálculo do acréscimo salarial, será considerada a ponderação da relação concentração ou intensidade e a nocividade de cada agente.

B

a eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação ambiental realizada por órgão independente, que comprove o controle sobre o risco existente para a saúde dos trabalhadores.

C

as atividades ou operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído, contínuo ou intermitente, superiores a 115 dB(A), sem proteção adequada, oferecerão risco grave e iminente.

D

a eliminação ou neutralização da insalubridade dar-se-á mediante avaliação bioclínica promovida por serviço médico competente que comprove a inexistência de dano à saúde do trabalhador associado aos agentes ambientais.

E

limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde da maioria dos trabalhadores.

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1484153 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Leia as seguintes assertivas.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Estão corretas apenas as afirmações

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1360343 Ano: 2010
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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NRsNR 5: CIPA

De acordo com a Norma Regulamentadora 5,

A

o secretário da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a quem cabe cuidar para que a CIPA conte com as condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos, deve, obrigatoriamente, ser membro efetivo da Comissão.

B

a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem, entre suas atribuições, a de divulgar entre os trabalhadores informações sobre segurança e saúde no trabalho e de paralisar máquina ou equipamento que impliquem risco grave e iminente aos trabalhadores.

C

a empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse, que contemple, entre outros assuntos, noções sobre primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, direção defensiva e drogas e alcoolismo.

D

havendo participação, no processo eleitoral, inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá apuração dos votos e a Comissão Eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.

E

o empregador deverá garantir que os membros da CIPA, eleitos em escrutínio secreto, tenham a liberdade necessária para a discussão e o encaminhamento das questões de segurança e saúde no trabalho analisadas pela CIPA.

Questão Desatualizada