Questões do Concurso CREA PE - UPENET/IAUPE

2662688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Fiscal
Provas ×
Técnico em TI I
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662687 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Técnico em TI II
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se como empresa controlada

A

a Empresa que demonstra as metas anuais com superávit financeiro, instruído com a memória e a metodologia de cálculo, justificando os resultados obtidos perante a Receita Federal.

B

a Sociedade que apresenta ao Tribunal de Contas da União o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

C

a Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

a Empresa que apura a sua contabilidade, segundo as normas da Contabilidade Pública com as receitas discriminadas no mês em vigência.

E

a entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, criada por Lei, para a prestação de um serviço público descentralizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662686 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Técnico em TI II
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662685 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Técnico em TI II
Provas ×

IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas

A

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.

B

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios

C

gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal

E

específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662684 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Técnico em TI II
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Levando-se em consideração que um determinado gestor administrativo com vistas a manter um serviço público anteriormente criado por lei, resolve realizar uma obra para conservar e adaptar um bem imóvel da repartição em que trabalha, naturalmente com a finalidade de melhor atender a população. Segundo a Lei Nº 4.320/64, a presente despesa será classificada como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662683 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Fiscal
Provas ×
Técnico em TI I
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

B

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

C

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

D

Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

E

As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662682 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Fiscal
Provas ×
Técnico em TI I
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

B

As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

C

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

D

A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

E

As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662681 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Fiscal
Provas ×
Técnico em TI I
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

B

A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit

C

O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.

D

O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.

E

As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662680 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Técnico em TI II
Provas ×

Licitações

Sabendo-se que a Tomada de Preços é a modalidade de licitação prevista na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia de instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

D

Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2662679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CREA PE

Provas:

Fiscal
Provas ×
Técnico em TI I
Provas ×

Licitações

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A

As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

B

Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

C

Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.