Prova Completa: Analista Jurídico (CREA-ES - IDCAP

3193403 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas.

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Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

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I.A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

II.O profissional que se incumbir de atividades consuetudinária às atribuições discriminadas em seu registro.

III.O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

IV.O profissional que, regular de seu exercício, continue em atividade.

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É CORRETO o que se afirma em:

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3193402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA

A

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, prejudicando terceiros.

C

Transitada em julgado a decisão de mérito, não considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

D

Somente a decisão que julgar totalmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E

É facultativa à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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3193401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

C

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.

D

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

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3193400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, não poderá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

E

Não poderá ser negada certidão ou informação, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.

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3193399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a contestação, assinale a alternativa CORRETA

A

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir, porém com pedido diverso.

C

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

D

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação posteriormente ajuizada.

E

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir quaisquer novas alegações até o trânsito em julgado.

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3193398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

B

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

C

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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3193397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

C

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

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3193396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA

A

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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3193395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Considere as afirmativas relacionadas com o Código de Processo Civil, em relação a Sentença. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O juiz não resolverá o mérito quando:

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(__)Deferir a petição inicial.

(__)Homologar a desistência da ação.

(__)Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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Assinale a alternativa com a sequência correta:

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3193394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

De acordo com o Código Civil, em relação da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

B

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.