Prova Completa: Analista Jurídico (CREA-ES - IDCAP

3193393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

D

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

E

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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3193392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito das Coisas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

B

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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3193391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação a Pessoa Natural. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

.

(__)O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

(__)É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

(__)Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar que ela residiu.

.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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3193390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:

.

I.A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

II.A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

III.Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

.

É CORRETO o que se afirma em:

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3193389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Teoria Geral do Direito EmpresarialDo Empresário

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

Se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

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3193388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com o Código Civil, em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

O erro de cálculo apenas não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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3193387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170)

De acordo com o Código Civil, em relação a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

B

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.

C

O ato de confirmação não precisa conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

D

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

E

Não é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

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3193386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170)

De acordo com o Código Civil, em relação a Invalidade do Negócio Jurídico, analise as assertivas e identifique as corretas:

É nulo o negócio jurídico quando:

.

I.Celebrado por pessoa absolutamente capaz.

II.For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

III.O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

IV.Revestir a forma prescrita em lei.

.

É CORRETO o que se afirma em:

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3193385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei de Introdução ao Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

E

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.