Se não estiver chovendo, eu não levo o guarda-chuva; Chove ou ligo pra Mel; Ligo pra Mel se, e somente se não chove; Levo o guarda-chuva e não me importo. Assim, é verdade que:

A Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, define que o autuado é todo aquele que for parte passiva em processo de fiscalização. Assim sendo, são direitos do autuado:

I. ter conhecimento da tramitação dos processos em que seja interessado ou autuado, logo após a decisão de primeira instância.

II. fazer-se assistir ou representar, mediante procuração, por advogado, Profissional da Contabilidade ou pelo sindicato da classe contábil a que pertencer.

III. ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, se permitido pelo Presidente do CRC.

IV. conhecer das decisões proferidas.

V. formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até após a decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente.

Está correto apenas o que se afirma em:

Na Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam às disposições descritas nos incisos a seguir.

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Quantos incisos estão de acordo com o enunciado da questão?

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o tratamento a ser dado aos bens destinados a doação a pessoas carentes como cadeira de rodas, por exemplo?

Uma empresa adquire um automóvel por R$ 80.000,00 e efetua o registro no imobilizado.

Vida útil estimada	5 anos
Valor residual	5%

Determine o valor contabilizado a título de depreciação ao final de 3 anos.