A Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, define que o autuado é todo aquele que for parte passiva em processo de fiscalização. Assim sendo, são direitos do autuado:

I. ter conhecimento da tramitação dos processos em que seja interessado ou autuado, logo após a decisão de primeira instância.

II. fazer-se assistir ou representar, mediante procuração, por advogado, Profissional da Contabilidade ou pelo sindicato da classe contábil a que pertencer.

III. ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, se permitido pelo Presidente do CRC.

IV. conhecer das decisões proferidas.

V. formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até após a decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente.

Está correto apenas o que se afirma em: