Em ação de indenização proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 800.000,00 a título de danos morais, e afastou, contudo, o pedido de danos materiais. Tanto o autor quanto a autarquia interpuseram apelação. O autor, em sua apelação, pugnou pela majoração dos danos morais e pela condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos materiais. A autarquia, em sua apelação, pugnou pela reforma total da sentença, pedindo a improcedência de todos os pedidos. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao apreciar os recursos, deu provimento à apelação do autor apenas quanto aos danos materiais, majorando a condenação para R$ 1.200.000,00 no total, e negou provimento à apelação da autarquia. A autarquia interpôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade civil suscitado nas razões de apelação. O Tribunal rejeitou os embargos, por entender que a questão foi implicitamente afastada no acórdão. Sobre a preclusão e os embargos de declaração no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.

I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.

Está correto o que se afirma em