Magna Concursos
4291163 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR
Provas:
Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.

I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.

Está correto o que se afirma em
 

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