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Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de
Respondida
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição
Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a
vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais.
Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,
A
não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos
Deputados, pois a Constituição Federal poderá ser emendada somente mediante proposta do Presidente da República &
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Com relação à proposta do Presidente da
República, poderá ser a Constituição Federal emendada, em razão de ser ele um dos legitimados para tanto.
B
não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, mas, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o
estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuals.
C
poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada pela Câmara dos Deputados, por atingir o quórum mínimo exigido de um terço dos seus membros para que ela tenha a legitimidade para tanto, mas, com relação à proposta do
Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.
D
não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o
estado de sítio.
E
poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados
e, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuais.
Respondida
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
As ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
A
serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito
por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B
poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por Governador de Estado, sendo que as decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com
relação à administração pública direta, não podendo vincular nenhum órgão do Poder Judiciário, em respeito à livre convicção do juiz no julgamento das ações que a ele são submetidas.
C
poderão ser propostas, dentre outros legitimados, pelo Presidente do Congresso Nacional & por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo que o Procurador-Geral da República não será ouvido em nenhuma ação direta
de inconstitucionalidade, em razão de possuir legitimidade para propô-la.
D
e as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
que, somente pelo voto da maioria de seus membros, poderá declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo federal ou estadual impugnado.
E
serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não abrangendo a administração pública em razão do Princípio da Separação dos Poderes.
Respondida
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Suponha que tenha sido impetrado
habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, portanto, a autoridade dita coatora. Nessa situação, considerando apenas as informações
fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, o referido
habeas corpus é do
A
Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.
B
Supremo Tribunal Federal, cabendo, apenas, recurso extraordinário para o mesmo Supremo Tribunal Federal, caso a decisão desse Tribunal contrarie dispositivo da Constituição Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça, sendo que, independentemente de ser denegatória ou não a decisão desse Tribunal, caberá
recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Supremo Tribunal Federal, não cabendo nenhum recurso da decisão desse Tribunal, seja ela denegatória ou não.
E
Superior Tribunal de Justiça, sendo que, se for denegatória a decisão desse Tribunal, caberá recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Respondida
Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como
CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo
com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,
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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica
e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando
que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
A
legal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade
de atuação técnica da agência.
B
legal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que
eventualmente subsidiem decisões.
C
ilegal, eis que a negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo, à
anonimato do solicitante.
D
legal, eis que O documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
E
ilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses,
prorrogável por igual período, justificadamente.
Respondida
Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
Respondida
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público
para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual n° 6.123/1968, que
estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco,
A
Pedro deverá cumprir o estágio probatório, que é requisito inafastável para estabilidade, e não será confirmado no cargo
caso apresente mais de 2 faltas injustificadas por ano.
B
a investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, sendo a estabilidade conferida após o
regular cumprimento do estágio probatório.
C
Pedro deverá cumprir estágio probatório de 2 anos, no qual será aferida sua aptidão para O cargo, assim como 0
cumprimento do requisito de assiduidade, após o que estará investido no cargo.
D
apenas na hipótese de o cargo anterior possuir requisitos semelhantes ao atual, e ter sido exercido por Pedro, ao menos
por 3 anos, poderá ser dispensado o estágio probatório para fins de investidura.
E
O decurso do prazo de Z anos, a contar da nomeação, sem o cometimento de infração disciplinar de natureza grave,
confere estabilidade no novo cargo, independentemente de apostilamento.
Respondida
A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com
base no qual podem ser aplicadas sanções
A
aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,
B
exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo
funcional.
C
a particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.
D
a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.
E
necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.
Respondida
A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à