Questões do Concurso CORE-PI - QUADRIX

4215620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária.

A

O Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, pode reanalisar o mérito administrativo dos atos discricionários, substituindo a valoração feita pelo administrador.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, permitindo à Administração anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

C

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário, competente para julgar definitivamente as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e da administração indireta.

D

A Administração Pública exerce controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta a ela vinculadas, podendo alterar a competência atribuída por Lei aos referidos entes.

E

O controle finalístico, também denominado tutela administrativa, é exercido por meio de subordinação hierárquica entre a Administração Direta e os entes da administração indireta.

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4215619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.

A

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.

B

A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.

C

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.

D

A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

E

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.

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4215618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

A

A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

B

A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.

C

A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.

E

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.

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4215617 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e leilão são as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações.

B

O diálogo competitivo é a modalidade aplicável para as contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica, sendo vedada a sua utilização em outra hipótese.

C

A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de grande vulto financeiro, sendo vedada a sua utilização à contratação de serviços comuns.

D

O leilão é a modalidade utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

E

O pregão é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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4215616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando-se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.

B

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando-se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.

D

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.

E

A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.

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4215615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs-lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico-administrativo.

A

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.

B

A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.

C

Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.

D

A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.

E

O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.

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4215614 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva casa legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a interceptação telefônica e a busca domiciliar.

B

Os deputados federais e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo essa imunidade oponível mesmo a manifestações desprovidas de nexo com o exercício do mandato.

C

As CPIs devem ser criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo vedada a sua instauração para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

D

É admitida, no ordenamento brasileiro, a edição de medida provisória pelos governadores de estado, independentemente de previsão na constituição estadual.

E

A imunidade formal dos parlamentares federais impede o recebimento de denúncia criminal contra eles em qualquer hipótese, exigindo-se prévia autorização da respectiva casa legislativa.

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4215613 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na organização político-administrativa do Estado brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.

B

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo-lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.

D

Os estados-membros possuem competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

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4215612 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema constitucional brasileiro, a função de guarda da Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse controle e à luz da Constituição Federal de 1988.

A

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ter como objeto tanto lei ou ato normativo federal quanto estadual ou municipal.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dispensa a observância do princípio da subsidiariedade quando o ato impugnado for anterior à Constituição Federal de 1988.

C

Os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade são, em regra, vinculantes e erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva norma constitucional, e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente será obrigado a editar a norma faltante no prazo improrrogável de 30 dias.

E

A legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado é universal, abrangendo qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.

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4215611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos essenciais, embora tenham aplicabilidade imediata.

B

O direito de greve do servidor público civil é um exemplo de norma de eficácia plena.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e integral, independentemente de regulamentação posterior, equiparando-se, em efeitos, às normas de eficácia plena.

D

As normas programáticas, por veicularem programas e diretrizes, são desprovidas de eficácia jurídica, servindo como recomendação política ao legislador.

E

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e integral, mas admitem restrição por norma infraconstitucional ou pela própria Constituição.