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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de
polícia administrativa, autuou uma empresa privada por
descumprimento de norma regulamentar e impôs-lhe
multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada,
alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de
pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico-administrativo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico-administrativo.