Questão 4215611

4215611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos essenciais, embora tenham aplicabilidade imediata.

O direito de greve do servidor público civil é um exemplo de norma de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e integral, independentemente de regulamentação posterior, equiparando-se, em efeitos, às normas de eficácia plena.

As normas programáticas, por veicularem programas e diretrizes, são desprovidas de eficácia jurídica, servindo como recomendação política ao legislador.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e integral, mas admitem restrição por norma infraconstitucional ou pela própria Constituição.

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