Magna Concursos
4215619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI
Provas:
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
 

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